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Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
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Ao concluí-lo, esperamos que o prezado aluno tenha a competência para elaborar um processo de reajustamento por índices específicos ou setoriais; de repactuação por acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho; ou de procedimento revisional de contrato por fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, perfeito e adequado às normas constitucionais, infra-constitucionais e infra-legais vigentes, proporcionando eficácia aos resultados da gestão pública beneficiária do procedimento administrativo, bem como dos particulares contratados.
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